Art. 162. Dirigir veiculo:
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitacao vencida ha mais de trinta dias:
O artigo não fala de permissão ?
Mas a portaria 28/99 do denatran trata desse assunto, igualando o prazo da permissão com a CNH, ou seja 30 dias após a data da validade.
Sugestão para campo OBS do AIT : prazo da permissão vencida conforme portaria 28/99 do Denatran.
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